Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo
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Data de Publicação: | 2006 |
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Tipo de documento: | Artigo |
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Castro, José Nilo deMartins, Constança Sales Varela de OliveiraVieira, Karina Magalhães Castro2011-06-13T15:22:35Z2011-06-13T15:22:35Z2006-04CASTRO, José Nilo de; MARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38339>. Acesso em: 6 jun. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38339Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a extinção do crédito tributário dos contribuintes em débito com a fazenda municipal. Informa que tais créditos se referem ao recolhimento de ISSQN e IPTU. Questiona sobre a legalidade de se dar baixa no cadastro dos contribuintes de ISSQN que não estão mais em atividade no Município.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-06T22:14:13Z No. of bitstreams: 1 extincao_credito_tributario_castro.pdf: 119051 bytes, checksum: 04c52eb6e776cc8d0e56df223699fc75 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-06-13T15:22:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 extincao_credito_tributario_castro.pdf: 119051 bytes, checksum: 04c52eb6e776cc8d0e56df223699fc75 (MD5)Made available in DSpace on 2011-06-13T15:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 extincao_credito_tributario_castro.pdf: 119051 bytes, checksum: 04c52eb6e776cc8d0e56df223699fc75 (MD5) Previous issue date: 2006-04Revista brasileira de direito municipalCrédito fiscalBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]Crédito tributário, extinção, BrasilCrédito tributário, anistia, BrasilPrescrição tributária, BrasilImposto sobre serviços (ISS), BrasilBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]ParecerExtinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38339/2/license.txta39129e375c936b771a7911e87761c7cMD52ORIGINALextincao_credito_tributario_castro.pdfextincao_credito_tributario_castro.pdfapplication/pdf119051http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38339/1/extincao_credito_tributario_castro.pdf04c52eb6e776cc8d0e56df223699fc75MD51TEXTextincao_credito_tributario_castro.pdf.txtextincao_credito_tributario_castro.pdf.txttext/plain26371http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38339/3/extincao_credito_tributario_castro.pdf.txt9db6efabc63f761eae6613796e20a761MD532011/383392015-08-10 15:32:50.324oai:localhost:2011/38339Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:50Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo Castro, José Nilo de Crédito tributário, extinção, Brasil Crédito tributário, anistia, Brasil Prescrição tributária, Brasil Imposto sobre serviços (ISS), Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Parecer Crédito fiscal Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] |
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