Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Martins, Constança Sales Varela de Oliveira, Vieira, Karina Magalhães Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38339
Resumo: Trata-se de parecer.
id STJ-1_64b063dfde8ebcf1197dd075e9085540
oai_identifier_str oai:localhost:2011/38339
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Castro, José Nilo deMartins, Constança Sales Varela de OliveiraVieira, Karina Magalhães Castro2011-06-13T15:22:35Z2011-06-13T15:22:35Z2006-04CASTRO, José Nilo de; MARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38339>. Acesso em: 6 jun. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38339Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a extinção do crédito tributário dos contribuintes em débito com a fazenda municipal. Informa que tais créditos se referem ao recolhimento de ISSQN e IPTU. Questiona sobre a legalidade de se dar baixa no cadastro dos contribuintes de ISSQN que não estão mais em atividade no Município.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-06T22:14:13Z No. of bitstreams: 1 extincao_credito_tributario_castro.pdf: 119051 bytes, checksum: 04c52eb6e776cc8d0e56df223699fc75 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-06-13T15:22:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 extincao_credito_tributario_castro.pdf: 119051 bytes, checksum: 04c52eb6e776cc8d0e56df223699fc75 (MD5)Made available in DSpace on 2011-06-13T15:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 extincao_credito_tributario_castro.pdf: 119051 bytes, checksum: 04c52eb6e776cc8d0e56df223699fc75 (MD5) Previous issue date: 2006-04Revista brasileira de direito municipalCrédito fiscalBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]Crédito tributário, extinção, BrasilCrédito tributário, anistia, BrasilPrescrição tributária, BrasilImposto sobre serviços (ISS), BrasilBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]ParecerExtinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38339/2/license.txta39129e375c936b771a7911e87761c7cMD52ORIGINALextincao_credito_tributario_castro.pdfextincao_credito_tributario_castro.pdfapplication/pdf119051http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38339/1/extincao_credito_tributario_castro.pdf04c52eb6e776cc8d0e56df223699fc75MD51TEXTextincao_credito_tributario_castro.pdf.txtextincao_credito_tributario_castro.pdf.txttext/plain26371http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38339/3/extincao_credito_tributario_castro.pdf.txt9db6efabc63f761eae6613796e20a761MD532011/383392015-08-10 15:32:50.324oai:localhost:2011/38339Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:50Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo
title Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo
spellingShingle Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo
Castro, José Nilo de
Crédito tributário, extinção, Brasil
Crédito tributário, anistia, Brasil
Prescrição tributária, Brasil
Imposto sobre serviços (ISS), Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Parecer
Crédito fiscal
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
title_short Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo
title_full Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo
title_fullStr Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo
title_full_unstemmed Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo
title_sort Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo
author Castro, José Nilo de
author_facet Castro, José Nilo de
Martins, Constança Sales Varela de Oliveira
Vieira, Karina Magalhães Castro
author_role author
author2 Martins, Constança Sales Varela de Oliveira
Vieira, Karina Magalhães Castro
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Castro, José Nilo de
Martins, Constança Sales Varela de Oliveira
Vieira, Karina Magalhães Castro
dc.subject.por.fl_str_mv Crédito tributário, extinção, Brasil
Crédito tributário, anistia, Brasil
Prescrição tributária, Brasil
Imposto sobre serviços (ISS), Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Parecer
topic Crédito tributário, extinção, Brasil
Crédito tributário, anistia, Brasil
Prescrição tributária, Brasil
Imposto sobre serviços (ISS), Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Parecer
Crédito fiscal
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.subject.other.none.fl_str_mv Crédito fiscal
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
description Trata-se de parecer.
publishDate 2006
dc.date.issued.fl_str_mv 2006-04
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2011-06-13T15:22:35Z
dc.date.available.fl_str_mv 2011-06-13T15:22:35Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CASTRO, José Nilo de; MARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38339>. Acesso em: 6 jun. 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38339
identifier_str_mv CASTRO, José Nilo de; MARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38339>. Acesso em: 6 jun. 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38339
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Revista brasileira de direito municipal
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38339/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38339/1/extincao_credito_tributario_castro.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38339/3/extincao_credito_tributario_castro.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv a39129e375c936b771a7911e87761c7c
04c52eb6e776cc8d0e56df223699fc75
9db6efabc63f761eae6613796e20a761
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394655780569088

Registros relacionados