Circunscrição onde deverá efetuar o registro dos imóveis desapropriados para a construção de vias férreas pela Valec, engenharia, construções e ferrovias S/A, que tem, nos termos da Lei 11.772/2008, a função de construção e exploração de infraestrutura ferroviária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Francisco José Rezende dos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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