A jurisdição penal da União Europeia como metajurisdição: em especial, a competência para legislar sobre as bases de jurisdição nacionais =The jurisdiction of the European Union in criminal matters as meta-jurisdiction: in particular, the competence of the EU to legislate over domestic grounds of jurisdiction

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caeiro, Pedro
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76774
Resumo: Publicado pela primeira vez em Fernando Alves Correia; Jónatas E. M. Machado; João Carlos Loureiro (orgs.). Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho. Direitos e interconstitucionalidade: entre dignidade e cosmopolitismo. Coimbra: Coimbra Ed., 2012. p. 179-210. vol. III.
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