Súmula Vinculante n. 13. Situações de nepotismo entre pai e filho. Parentesco de 1º grau. Impossibilidade de nomeação para cargo de provimento em comissão, de confiança ou função gratificada
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Data de Publicação: | 2012 |
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Oliveira, Adilson José Selim de Sales deMayrink, Cristina PadovaniRodrigues, Tais ErthalAntonio, Alice Barroso deDuarte, Paola BragaBleme, Hudson Oliveira2012-12-06T14:41:24Z2012-12-06T14:41:24Z2012-07OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Súmula Vinculante n. 13. Situações de nepotismo entre pai e filho. Parentesco de 1º grau. Impossibilidade de nomeação para cargo de provimento em comissão, de confiança ou função gratificada. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51493>. Acesso em: 30 nov. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51493Trata-se de parecerSubmitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-11-30T18:09:19Z No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_situacoes_oliveira.pdf: 54871 bytes, checksum: f988dbedd1a23643a69fa6b0144966a8 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-12-06T14:41:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_situacoes_oliveira.pdf: 54871 bytes, checksum: f988dbedd1a23643a69fa6b0144966a8 (MD5)Made available in DSpace on 2012-12-06T14:41:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_situacoes_oliveira.pdf: 54871 bytes, checksum: f988dbedd1a23643a69fa6b0144966a8 (MD5) Previous issue date: 2012-07Revista brasileira de direito municipalNepotismo, BrasilCargo de confiança, BrasilParentesco, BrasilBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]ParecerSúmula Vinculante n. 13. Situações de nepotismo entre pai e filho. Parentesco de 1º grau. Impossibilidade de nomeação para cargo de provimento em comissão, de confiança ou função gratificadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/51493/2/license.txt8e97d7c4d8bc64fd313b74fe69fcfe34MD52ORIGINALsumula_vinculante_situacoes_oliveira.pdfsumula_vinculante_situacoes_oliveira.pdfapplication/pdf54871http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/51493/1/sumula_vinculante_situacoes_oliveira.pdff988dbedd1a23643a69fa6b0144966a8MD51TEXTsumula_vinculante_situacoes_oliveira.pdf.txtsumula_vinculante_situacoes_oliveira.pdf.txttext/plain19402http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/51493/3/sumula_vinculante_situacoes_oliveira.pdf.txt4262b502275d29d58928ac2591d221beMD532011/514932015-08-20 03:12:05.424oai:localhost:2011/51493Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T06:12:05Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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