Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas = Legal nature of public forest concession, memorandum of understanding and federative competences

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bercovici, Gilberto
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174542
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