O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tourinho, Rita
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43284
Resumo: Discorre sobre os atos de improbidade administrativa, na Constituição Federal de 1988, em especial os atos de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento.
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