Exceção de incompetência "ratione loci" à luz do art. 651 da consolidação das leis do trabalho
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Data de Publicação: | 2007 |
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Texto Completo: | http://itabuna/jspui/123456789/184 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18330 |
Resumo: | O escopo do presente artigo é fazer uma interpretação teleológica do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo como norte os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como Estado social e democrático de direito, bem como a função inerente do magistrado trabalhista na interpretação e a aplicação da legislação em face do litígio exteriorizado na reclamação laboral. |
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