Exceção de incompetência "ratione loci" à luz do art. 651 da consolidação das leis do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sá, Pedro Aurélio Garcia de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://itabuna/jspui/123456789/184
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18330
Resumo: O escopo do presente artigo é fazer uma interpretação teleológica do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo como norte os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como Estado social e democrático de direito, bem como a função inerente do magistrado trabalhista na interpretação e a aplicação da legislação em face do litígio exteriorizado na reclamação laboral.
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