Concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica. Constituição de consórcio na condição de produtoras independentes. Desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública. Incidência, ou não, do ITR e do IPTU

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Giannetti, Leonardo Varella
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Pereira, Maria Fernanda Pires de Carvalho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76226
Resumo: Trata-se de parecer.
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