O atual entendimento do STJ a respeito de sua competência para decidir acerca da incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil. Conceito de serviços. Questão constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vivacqua, Eduardo
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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