A primeira década da Resolução nº 101/1999 da Anatel : a década da provação do regulamento de controle
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31431 |
Resumo: | Objetiva compartilhar a interpretação conferida aos dispositivos da Resolução nº 101/99 pela Anatel, bem como a sua aplicação nos casos concretos submetidos ao exame e/ou aprovação da Agência nas quatro ordens a seguir: as reestruturações societárias internas das prestadoras dos serviços de telecomunicações e/ou dos grupos econômicos aos quais essas pertençam; a constatação de participações societárias cruzadas entre prestadores de serviços de telecomunicações por um mesmo controlador (ou controladores); as fusões e aquisições de concessionárias e autorizatárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); e as fusões e aquisições entre prestadoras de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), TV a Cabo e entre essas e as concessionárias de STFC. |
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