Os punitives damages na ação de repetição de indébito do Código de Defesa do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Magno Federici
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Santos, Mariana Cordeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35361
Resumo: Aborda o instituto da repetição de indébito sob a ótica da defesa do consumidor.
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