Fundef : aspectos legais e jurisprudenciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lauar Filho, Eduardo Henrique
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21283
Resumo: Examina os aspectos legais e jurisprudenciais do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (Fundef). Enfatiza a legislação infraconstitucional do Fundo, sua composição, aplicação dos recursos, os mecanismos de controle, sua constitucionalidade e todos os outros dispositivos constitucionais e legais que instituem e regulamentam o Fundef.
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