Regularização fundiária. Área de Preservação Permanente. Código Florestal. Área non aedificandi. Ocupação irregular. Remoção e restauração ambiental. Dever do Município. Direito à moradia. Indenização. Permuta

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Chaves, Killdare Gusmão, Antonio, Alice Barroso de, Rodrigues, Tais Erthal
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51486
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