O salário-maternidade e a Emenda Constitucional 20/98: limites ao poder constituinte derivado e interpretação da Constituição segundo seus valores fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Francisco Antonio de
Data de Publicação: 2000
Outros Autores: Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123426
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