Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei nº 5.139/2009

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tesheiner, José Maria
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32990
Resumo: Tece considerações sobre o projeto de Lei nº 5.139/2009, no que diz respeito aos direitos individuais homogêneos. Aborda a tutela de direitos individuais e coletivos, o substituto processual, intimação, direito de exclusão e intervenção no processo coletivo, tutela antecipada, execução de multa e responsabilidade pelos danos, sentença e coisa julgada, liquidação e execução não cobrados pelos titulares de direitos individuais e despesas processuais
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