Impacto da Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010, nas licitações e nas contratações públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Jair Eduardo
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Andrade, Fernanda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34504
Resumo: Aborda as alterações à Lei Geral de Licitações e aos contratos trazidas pela Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010. Analisa o cenário das mudanças, a base jurídica em que estão sedimentadas, além do momento de produção de seus efeitos.
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