Pagamento efetuado erroneamente na conta de servidor municipal. Instauração de processo administrativo. Parcelamento dos valores a serem devolvidos : possibilidade
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Data de Publicação: | 2010 |
Outros Autores: | , |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Rabelo, Carolina GondimCastro, José Nilo deVieira, Karina Magalhães Castro2010-10-08T11:09:52Z2010-10-08T11:09:52Z2010-04RABELO, Carolina Gondim; CASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Pagamento efetuado erroneamente na conta de servidor municipal. Instauração de processo administrativo. Parcelamento dos valores a serem devolvidos: possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33485>. Acesso em: 8 set. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33485Trata-se de parecer.Trata da regularização de pagamentos efetuados erroneamente pelo município, tecendo considerações acerca da possibilidade de parcelamento de valores recebidos erroneamente por servidor municipal, mediante comprovação de sua boa-fé através de processo administrativo.Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-09-08T16:19:13Z No. of bitstreams: 1 pagamento_efetuado_erroneamente_rabelo.pdf: 26586 bytes, checksum: dd98445ce0ee3413d128ac0108671f22 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-08T11:09:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pagamento_efetuado_erroneamente_rabelo.pdf: 26586 bytes, checksum: dd98445ce0ee3413d128ac0108671f22 (MD5)Made available in DSpace on 2010-10-08T11:09:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pagamento_efetuado_erroneamente_rabelo.pdf: 26586 bytes, checksum: dd98445ce0ee3413d128ac0108671f22 (MD5) Previous issue date: 2010-04Revista brasileira de direito municipalCorreção de erros, BrasilReparação do dano, BrasilPagamento efetuado erroneamente na conta de servidor municipal. Instauração de processo administrativo. Parcelamento dos valores a serem devolvidos : possibilidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALpagamento_efetuado_erroneamente_rabelo.pdfpagamento_efetuado_erroneamente_rabelo.pdfapplication/pdf26586http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33485/1/pagamento_efetuado_erroneamente_rabelo.pdfdd98445ce0ee3413d128ac0108671f22MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1395http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33485/2/license.txt07a21e847a453b34475b9bf97a1e8840MD52TEXTpagamento_efetuado_erroneamente_rabelo.pdf.txtpagamento_efetuado_erroneamente_rabelo.pdf.txttext/plain6226http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33485/3/pagamento_efetuado_erroneamente_rabelo.pdf.txtc02c2be73851076180160da4374c685aMD532011/334852015-08-10 15:32:46.536oai:localhost:2011/33485Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:46Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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