Contrato de concessão de serviço público. Multa por inadimplemento da concessionária. Revogação. Cláusula essencial. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Dívida ativa não tributária. Prescrição quinquenal. Decreto n° 20.910/1932. Aplicação. Precedentes STJ e TJMG

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Duarte, Renata Miranda, Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47669
Resumo: Trata-se de parecer
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spelling Castro, José Nilo deDuarte, Renata MirandaPereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira2012-07-18T16:47:39Z2012-07-18T16:47:39Z2012-01CASTRO, José Nilo; DUARTE, Renata Miranda; PEREIRA, Joaquim Antônio Murta Oliveira. Contrato de concessão de serviço público. Multa por inadimplemento da concessionária. Revogação. Cláusula essencial. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Dívida ativa não tributária. Prescrição quinquenal. Decreto n° 20.910/1932. Aplicação. Precedentes STJ e TJMG. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 43, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47669>. Acesso em: 6 jul. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47669Trata-se de parecerTrata-se de parecer que opina se é válida a revogação, por meio de termo aditivo, de cláusula de contrato de concessão de serviço de água e esgotos em município, a qual dispõe sobre a aplicação de multa à concessionária por inadimplemento das obrigações no prazo estipulado. Analisa ainda se, no caso de validade dessa revogação, seria devida a multa por fato anterior ao advento do referido termo aditivo e se esta estaria prescrita.Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-07-06T16:18:17Z No. of bitstreams: 1 contrato_concessao_servico_castro.pdf: 53954 bytes, checksum: 140eff2e3ed7f0d8454e932bf70f5947 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-07-18T16:47:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 contrato_concessao_servico_castro.pdf: 53954 bytes, checksum: 140eff2e3ed7f0d8454e932bf70f5947 (MD5)Made available in DSpace on 2012-07-18T16:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contrato_concessao_servico_castro.pdf: 53954 bytes, checksum: 140eff2e3ed7f0d8454e932bf70f5947 (MD5) Previous issue date: 2012-01Revista brasileira de direito municipalInadimplênciaInexecuções (direito das obrigações)Concessão administrativaConcessão de serviço públicoConcessão (direito administrativo)Serviços públicos concedidosConcessão de serviços públicos, BrasilServiço de água e esgotos, BrasilMulta, BrasilInadimplemento, BrasilInexecução das obrigações, BrasilCláusula contratual, revogação, BrasilParecerContrato de concessão de serviço público. Multa por inadimplemento da concessionária. Revogação. Cláusula essencial. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Dívida ativa não tributária. Prescrição quinquenal. Decreto n° 20.910/1932. Aplicação. Precedentes STJ e TJMGContrato de concessão de serviço público. Multa por inadimplemento da concessionária. Revogação. Cláusula essencial. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Dívida ativa não tributária. Prescrição quinquenal. Decreto n° 20910/1932. Aplicação. Precedentes STJ e TJMGContrato de concessão de serviço público. Multa por inadimplemento da concessionária. Revogação. Cláusula essencial. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Dívida ativa não tributária. Prescrição quinquenal. Decreto n° 20.910 / 1932. Aplicação. Precedentes STJ e TJMGinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1384http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/47669/2/license.txtbaa54e641f1760f5cb7390004eb98fb4MD52ORIGINALcontrato_concessao_servico_castro.pdfcontrato_concessao_servico_castro.pdfapplication/pdf53954http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/47669/1/contrato_concessao_servico_castro.pdf140eff2e3ed7f0d8454e932bf70f5947MD51TEXTcontrato_concessao_servico_castro.pdf.txtcontrato_concessao_servico_castro.pdf.txttext/plain25429http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/47669/3/contrato_concessao_servico_castro.pdf.txt62d8cee49db37309e1fb50eba64aae51MD532011/476692015-08-20 04:06:20.026oai:localhost:2011/47669Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T07:06:20Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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