Licenciamento municipal x interdição administrativa à luz da jurisprudência mineira.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pyramo, Camila
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34103
Resumo: Discorre sobre o licenciamento municipal para atividades não residenciais e a interdição administrativa, focando na jurisprudência dos municípios de Minas Gerais. Analisa o papel da fiscalização e o código de posturas municipal.
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