Ocupação urbana das áreas de preservação permanente: análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei Estadual nº 20.922/2013 = Urban occupation of areas of permanent preservation: analysis of environmental infringements and unconstitutionalities of State Law nº 20,922/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Edson de
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Romanholo, Maria Inês de Assis
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157441
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