Interposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art. 33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art. 23, V, §§ 1.º e 3.º, do Dec.-lei 1.455/1976
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Silva Júnior, Bernardo Alves da2014-11-24T17:45:46Z2014-11-24T17:45:46Z2010Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 94, p. 49-66, set./out. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82138Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-11-24T17:45:46Z No. of bitstreams: 1 interposicao_fraudulenta_terceiros_silva_junior.pdf: 605374 bytes, checksum: 42ea000a8097cf9654f1dbdd2959f591 (MD5)Made available in DSpace on 2014-11-24T17:45:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 interposicao_fraudulenta_terceiros_silva_junior.pdf: 605374 bytes, checksum: 42ea000a8097cf9654f1dbdd2959f591 (MD5) Previous issue date: 2010Revista dos TribunaisFraude (direito tributário)Multa (direito tributário)Multa tributáriaImportação, legislação, BrasilFraude fiscal, importação, BrasilFraude fiscal, comércio internacional, BrasilMulta fiscal, importação, BrasilInterposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art. 33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art. 23, V, §§ 1.º e 3.º, do Dec.-lei 1.455/1976info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALinterposicao_fraudulenta_terceiros_silva_junior.pdfinterposicao_fraudulenta_terceiros_silva_junior.pdfapplication/pdf605374http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/82138/1/interposicao_fraudulenta_terceiros_silva_junior.pdf42ea000a8097cf9654f1dbdd2959f591MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1409http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/82138/2/license.txtd58775d14fa0132377f7a28de7cc7064MD52TEXTinterposicao_fraudulenta_terceiros_silva_junior.pdf.txtinterposicao_fraudulenta_terceiros_silva_junior.pdf.txttext/plain47716http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/82138/3/interposicao_fraudulenta_terceiros_silva_junior.pdf.txt6cbd94d3c75112e07be48be4c5c89b3bMD532011/821382015-08-10 15:32:51.598oai:localhost:2011/82138Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:51Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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