Limites à atuação do Ministério Público, no que concerne ao inquérito civil e à ação civil pública. Limites no controle da atividade bancária. Distinção entre operações e serviços de bancos. Só os serviços se enquadram nas relações de consumo, sujeitos à fiscalização do MP [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lacerda, Galeno
Data de Publicação: 1996
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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