As parcerias público-privadas (PPPs) e os serviços públicos : uma reflexão à luz da Lei nº 11.079/04, regulamentada pelos Decretos nºs 5.385/05 e 5.411/05 e demais normas de regência, quanto aos instrumentos técnicos para o controle eficiente e eficaz de gastos públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Manoel Paulo de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30235
Resumo: Estuda as parcerias público-privadas e sua legislação de regência.
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