Direito eleitoral na jurisprudência vinculante : notas à Emenda Constitucional nº 45/2004

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Fábio Luís
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40569
Resumo: Apresenta questões ligadas ao provimento jurisdicional de efeito vinculante no direito eleitoral brasileiro.
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