Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do Código Civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência. Inteligência da Lei Complementar nº 104/2001, Arts. 13 a 19 da MP nº 66/2002, e 44, § 4º, da Lei nº 4.595/64. Parecer [Parecer]
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183954 |
id |
STJ-1_af8fa854d20fa15e7c4f71176590f1d3 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/183954 |
network_acronym_str |
STJ-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Martins, Ives Gandra da Silva2024-02-02T13:18:39Z2024-02-02T13:18:39Z2005Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 101, n.378, p. 235-251, mar./abr. 2005.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183954Submitted by rafsousa@stj.jus.br (rafsousa@stj.jus.br) on 2024-01-09T19:04:42Z No. of bitstreams: 2 desconsideracao_negocio_juridico_Martins.pdf: 440282 bytes, checksum: 0e4d1fb9947068c572072e710bf05e49 (MD5) license.txt: 435 bytes, checksum: 8d7a1df5b90463dab234f49124965cc2 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2024-02-02T13:18:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 desconsideracao_negocio_juridico_Martins.pdf: 440282 bytes, checksum: 0e4d1fb9947068c572072e710bf05e49 (MD5) license.txt: 435 bytes, checksum: 8d7a1df5b90463dab234f49124965cc2 (MD5)Made available in DSpace on 2024-02-02T13:18:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 desconsideracao_negocio_juridico_Martins.pdf: 440282 bytes, checksum: 0e4d1fb9947068c572072e710bf05e49 (MD5) license.txt: 435 bytes, checksum: 8d7a1df5b90463dab234f49124965cc2 (MD5) Previous issue date: 2005ForenseDesconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do Código Civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência. Inteligência da Lei Complementar nº 104/2001, Arts. 13 a 19 da MP nº 66/2002, e 44, § 4º, da Lei nº 4.595/64. Parecer [Parecer]Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do Código Civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência. Inteligência da LC nº 104/2001, Artigos 13 a 19 da Ministério Público nº 66/2002, e 44, parágrafo 4º, da Lei nº 4.595/64. [Parecer]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdesconsideracao_negocio_juridico_Martins.pdfdesconsideracao_negocio_juridico_Martins.pdfapplication/pdf440282http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/183954/1/desconsideracao_negocio_juridico_Martins.pdf0e4d1fb9947068c572072e710bf05e49MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain435http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/183954/2/license.txt8d7a1df5b90463dab234f49124965cc2MD52TEXTdesconsideracao_negocio_juridico_Martins.pdf.txtdesconsideracao_negocio_juridico_Martins.pdf.txttext/plain2494http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/183954/3/desconsideracao_negocio_juridico_Martins.pdf.txt3dd26a335e5488b2feb9c6be72538a29MD532011/1839542024-02-03 00:34:29.528oai:localhost:2011/183954Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2024-02-03T03:34:29Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do Código Civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência. Inteligência da Lei Complementar nº 104/2001, Arts. 13 a 19 da MP nº 66/2002, e 44, § 4º, da Lei nº 4.595/64. Parecer [Parecer] |
dc.title.alternative.pt_BR.fl_str_mv |
Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do Código Civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência. Inteligência da LC nº 104/2001, Artigos 13 a 19 da Ministério Público nº 66/2002, e 44, parágrafo 4º, da Lei nº 4.595/64. [Parecer] |
title |
Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do Código Civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência. Inteligência da Lei Complementar nº 104/2001, Arts. 13 a 19 da MP nº 66/2002, e 44, § 4º, da Lei nº 4.595/64. Parecer [Parecer] |
spellingShingle |
Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do Código Civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência. Inteligência da Lei Complementar nº 104/2001, Arts. 13 a 19 da MP nº 66/2002, e 44, § 4º, da Lei nº 4.595/64. Parecer [Parecer] Martins, Ives Gandra da Silva |
title_short |
Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do Código Civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência. Inteligência da Lei Complementar nº 104/2001, Arts. 13 a 19 da MP nº 66/2002, e 44, § 4º, da Lei nº 4.595/64. Parecer [Parecer] |
title_full |
Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do Código Civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência. Inteligência da Lei Complementar nº 104/2001, Arts. 13 a 19 da MP nº 66/2002, e 44, § 4º, da Lei nº 4.595/64. Parecer [Parecer] |
title_fullStr |
Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do Código Civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência. Inteligência da Lei Complementar nº 104/2001, Arts. 13 a 19 da MP nº 66/2002, e 44, § 4º, da Lei nº 4.595/64. Parecer [Parecer] |
title_full_unstemmed |
Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do Código Civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência. Inteligência da Lei Complementar nº 104/2001, Arts. 13 a 19 da MP nº 66/2002, e 44, § 4º, da Lei nº 4.595/64. Parecer [Parecer] |
title_sort |
Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do Código Civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência. Inteligência da Lei Complementar nº 104/2001, Arts. 13 a 19 da MP nº 66/2002, e 44, § 4º, da Lei nº 4.595/64. Parecer [Parecer] |
author |
Martins, Ives Gandra da Silva |
author_facet |
Martins, Ives Gandra da Silva |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Martins, Ives Gandra da Silva |
publishDate |
2005 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2005 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2024-02-02T13:18:39Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2024-02-02T13:18:39Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 101, n.378, p. 235-251, mar./abr. 2005. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183954 |
identifier_str_mv |
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 101, n.378, p. 235-251, mar./abr. 2005. |
url |
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183954 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Forense |
publisher.none.fl_str_mv |
Forense |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
instacron_str |
STJ |
institution |
STJ |
reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
collection |
Repositório Institucional do STJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/183954/1/desconsideracao_negocio_juridico_Martins.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/183954/2/license.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/183954/3/desconsideracao_negocio_juridico_Martins.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
0e4d1fb9947068c572072e710bf05e49 8d7a1df5b90463dab234f49124965cc2 3dd26a335e5488b2feb9c6be72538a29 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
_version_ |
1800395219205619712 |