Cabimento da ação rescisória face à violação de precedente obrigatório = Admissibility of rescissory action by violating binding precedente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fachini, Laura Stefenon
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146923
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