As fases de execução das despesas públicas na Lei n. 4320/64 e a regra do empenho prévio

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Milanez, Felipe Comarela
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29517
Resumo: Estuda a regra do empenho prévio e a possibilidade de execução da despesa pública. Aborda a Lei n. 4.320, de 17 março de 1964, que regulamenta o direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos dos entes federados.
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