Competência para o julgamento de prefeitos pela prática de atos de improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franco Júnior, Raul de Mello
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33861
Resumo: Estuda o foro privativo para prefeitos municipais nos atos de improbidade administrativa e a competência para seu julgamento, além de abordar a natureza civil das ações de improbidade.
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