A inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira nº 14.938/2003

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Frattari, Rafhael
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29375
Resumo: Aborda a compatibilidade da taxa de incêndio mineira com a Ordem Constitucional tributária, especialmente levando em conta os escólios da Teoria Geral dos Tributos tal como vem sendo desenvolvida no Brasil.
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