Análise auxílio-funeral (Art. 226) e auxílio-natalidade (Art. 196): análise comparativa de benefícios do Regime Geral de Previdência e do plano de seguridade do servidor público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Diniz, Paulo de Matos Ferreira
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30019
Resumo: Trata da negativa de concessão dos benefícios auxílio-funeral e auxílio-natalidade em relação à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que instituiu os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.
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