Algumas considerações atuais sobre o sentido de legalidade na administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schirato, Vitor Rhein
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39440
Resumo: Apresenta uma análise do verdadeiro substrato do princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 37, bem como algumas consequências da concepção de legalidade e alguns conceitos do direito administrativo, como discricionariedade administrativa e controle jurisdicional.
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