Segurança jurídica e Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF): nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federais = Legal certainty and Fiscal Procedure Distribution Terms (FPDT): invalidity in the way federal tax inspections are extended

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Henrique
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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