Comentários sobre a recente decisão plenária (ADIN 1851) do Supremo Tribunal Federal: o direito do contribuinte do ICMS a ser ressarcido dos pagamentos a maior do que o devido no caso de substituição tributária.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antonelli, Leonardo Pietro
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154412
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