Empresa sediada na Zona Franca de Manaus que usufrui benefícios fiscais da Lei Amazonense nº 2.826/03 – Autuação indevida da depositante de mercadorias da região, pelo Estado de São Paulo que, inclusive, estendeu a responsabilidade solidária à controladora da empresa amazonense – Ilegalidades e inconstitucionalidades do auto lavrado, à luz do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49512
Resumo: Trata-se de parecer.
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Martins, Ives Gandra da Silva
Auto de infração, Brasil
Responsabilidade solidária, Brasil
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil
Benefício fiscal, Brasil
Grupo econômico, Brasil
Zona Franca, Manaus (AM)
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