The coronavirus (covid-19) legislation involving matters of Private Law in Brazil (translation with commentary) = O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (covid-19) (versão para a língua inglesa com comentários explicativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Luís Felipe Rasmuss de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153707
Resumo: Analisa a lei brasileira do coronavírus para as relações jurídicas privadas, que estabeleceu regras jurídicas relevantes e transitórias envolvendo temas como prescrição, usucapião, resilição, resolução e revisão contratual.
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