Democracia, direitos humanos e proteção ao meio ambiente no contexto da integração regional
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28685 |
Resumo: | Analisa laudos arbitrais entre Uruguai e Argentina que visam analisar a importação de pneus remoldados, o conceito de barreiras não tarifárias, pautadas na proteção ambiental, bem como o bloqueio ao livre trânsito de pessoas e bens estabelecido pelo Tratado de Assunção. |
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