Por uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018 = For a systematization of the recent change of LINDB by law nº. 13655/2018

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124567
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Princípio da segurança jurídica
Agente público, responsabilidade
Ato administrativo
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Erro (Direito Civil)
Princípio da motivação
Administração pública
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Brasil. Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018, interpretação
Ius civile
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Notariado
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