Constitucionalidade da regulação do uso do solo metropolitano à luz da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Felipe Lélis
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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