Os princípios da segurança jurídica e da eficiência sob a perspectiva da Lei nº 13.655/2018 (LINDB) = The principles of legal certainty and efficiency from the perspective of the Law n. 13,655/2018 (LINDB)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Fábio Martins de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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