Calçadas e passeios públicos: ocupação com mesas e cadeiras de espaços públicos destinados exclusivamente a pedestres e viandantes por estabelecimentos comerciais. Transeuntes que se vêem obrigados a se deslocar para as pistas de rolamento, colocando em risco sua própria segurança. Condenação em obrigação de não fazer

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Paulo Márcio da
Data de Publicação: 2001
Outros Autores: Figueiredo, Thais de, Silva, Antônio Kanon Dias da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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