Breve comentário sobre a interpretação equivocada da Lei 9.099/95 (representação) e do Código de Trânsito (Art. 309) e suas implicações irreais no Estatuto da Criança e do Adolescente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Colmenero, Fernando Pinto
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120368
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