Licitação. Edital que contém exigência de quantidades mínimas. Legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade observadas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Motta, Paulo Roberto Ferreira
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43345
Resumo: Trata- se de parecer.
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