Contratos sucessivos abaixo do valor licitável. A demanda imprevisível os justifica. Ainda o fracionamento
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36587 |
Resumo: | Aborda a necessidade de parâmetro objetivo que sirva como regra de legalidade quanto a repetidas aquisições de bens e de serviços pelo poder público e quanto a contratação de pequenas obras, sem licitação, com base no critério do custo. |
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