Administração Pública Municipal. Uso Privativo de Bem Público. Quiosques. Possibilidade. Licitação. Exigência. Lei nº 8.666/93. Concorrência. Tipo. Maior Lance ou Oferta. Critérios de Pontuação. Vedação ao Monopólio.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35380
Resumo: Trata-se de parecer.
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