Ação civil por improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, José Armando da
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34240
Resumo: Dispõe sobre a ação civil por atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Analisa o vínculo subjetivo da responsabilidade civil e examina outras questões, com destaque para a ação de rito ordinário, o legítimo interesse de agir, a justificação preliminar, o pedido de indenização abusivo, o sequestro e arresto de bens e a indisponibilidade dos bens do réu.
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