Somente integram a base de cálculo do ICMS os valores referentes às operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Tese firmada em sede de repercussão geral [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monica, Carlos Afonso Della
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154807
Resumo: - Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 593.824/SC.
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