Leis Municipais nºs 852/2008 (art. 3º) e 853/2008 (art. 4º). Revisão dos subsídios dos agentes políticos. Art. 37, inciso X, da CR . Alegada inconstitucionalidade pelo Ministério Público. Recomendação. Divergência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Prates, Laura Spyer
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33758
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Castro, José Nilo dePrates, Laura Spyer2010-10-19T15:03:35Z2010-10-19T15:03:35Z2010-07CASTRO, José Nilo de; PRATES, Laura Spyer. Leis Municipais nºs 852/2008 (art. 3º) e 853/2008 (art. 4º). Revisão dos subsídios dos agentes políticos. Art. 37, inciso X, da CR. Alegada inconstitucionalidade pelo Ministério Público. Recomendação. Divergência. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 37, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33758>. Acesso em: 14 out. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33758Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a da vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos municipais ao reajuste concedido ao funcionalismo municipal.Submitted by Anastácia Oliveira (anastaci@stj.jus.br) on 2010-10-14T17:22:25Z No. of bitstreams: 1 Leis_municipais_revisão_castro.pdf: 78300 bytes, checksum: 9df30974524da3b21b9acd0ef485d276 (MD5)Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz null(jussara@stj.gov.br) on 2010-10-19T15:03:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Leis_municipais_revisão_castro.pdf: 78300 bytes, checksum: 9df30974524da3b21b9acd0ef485d276 (MD5)Made available in DSpace on 2010-10-19T15:03:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leis_municipais_revisão_castro.pdf: 78300 bytes, checksum: 9df30974524da3b21b9acd0ef485d276 (MD5) Previous issue date: 2010-07Revista brasileira de direito municipalReajustamento salarial, BrasilLei municipal, BrasilParecerLeis Municipais nºs 852/2008 (art. 3º) e 853/2008 (art. 4º). Revisão dos subsídios dos agentes políticos. Art. 37, inciso X, da CR . Alegada inconstitucionalidade pelo Ministério Público. Recomendação. Divergênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1395http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33758/2/license.txt763f83344367547a67b58a669a20c004MD52ORIGINALLeis_municipais_revisão_castro.pdfLeis_municipais_revisão_castro.pdfapplication/pdf78300http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33758/1/Leis_municipais_revis%C3%A3o_castro.pdf9df30974524da3b21b9acd0ef485d276MD51TEXTLeis_municipais_revisão_castro.pdf.txtLeis_municipais_revisão_castro.pdf.txttext/plain48194http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33758/3/Leis_municipais_revis%C3%A3o_castro.pdf.txt7e98cb3bb45240861ae1ad68827644dfMD532011/337582015-08-20 03:55:20.057oai:localhost:2011/33758Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T06:55:20Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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