Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na Lei dos juizados especiais criminais
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 1996 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23127 |
Resumo: | Analisa algumas questões do artigo 88 da Lei n° 9.099/95, com destaque para o processo das contravenções de vias de fato, lesões corporais leves e lesões culposas. Discute sobre a aplicação retroativa do artigo 88 e conclui que nos processos por lesões corporais leves e lesões culposas, ou por contravenções de vias de fato, que estavam em andamento quando da vigência da Lei n' 9.099/95 (LJECC), deve-se intimar o ofendido ou seu representante legal para que ofereçam eventual representação no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. |
id |
STJ-1_ef44ef2261ba92428d1d6e84c5bc8631 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/23127 |
network_acronym_str |
STJ-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Mazzilli, Hugo Nigro2009-07-24T15:26:10Z2009-07-24T15:26:10Z1996-03MAZZILLI, Hugo Nigro. Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na lei dos juizados especiais criminais. Justitia, São Paulo, v. 58, n. 173, p. 18-21, jan./mar. 1996. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=173>. Acesso em: 09 jun. 2009.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23127Analisa algumas questões do artigo 88 da Lei n° 9.099/95, com destaque para o processo das contravenções de vias de fato, lesões corporais leves e lesões culposas. Discute sobre a aplicação retroativa do artigo 88 e conclui que nos processos por lesões corporais leves e lesões culposas, ou por contravenções de vias de fato, que estavam em andamento quando da vigência da Lei n' 9.099/95 (LJECC), deve-se intimar o ofendido ou seu representante legal para que ofereçam eventual representação no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-07-21T19:48:00Z No. of bitstreams: 1 algumas_questoes_relacionadas_representacao.pdf: 326429 bytes, checksum: e380ab900632a3a1b8427608d1293219 (MD5)Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: Verificar autoria e indexação. Bom incluir o termo referente à lei, visto que é bem citada e subsidia a explanação do autor. on 2009-07-21T20:48:56Z (GMT)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-07-22T16:01:35Z No. of bitstreams: 1 algumas_questoes_relacionadas_representacao.pdf: 326429 bytes, checksum: e380ab900632a3a1b8427608d1293219 (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-07-24T15:26:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 algumas_questoes_relacionadas_representacao.pdf: 326429 bytes, checksum: e380ab900632a3a1b8427608d1293219 (MD5)Made available in DSpace on 2009-07-24T15:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 algumas_questoes_relacionadas_representacao.pdf: 326429 bytes, checksum: e380ab900632a3a1b8427608d1293219 (MD5) Previous issue date: 1996-03JustitiaBrasil. [Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995)]Juizado especial criminalLesão corporal, BrasilRepresentação legal, BrasilBrasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na Lei dos juizados especiais criminaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALalgumas_questoes_relacionadas_representacao.pdfalgumas_questoes_relacionadas_representacao.pdfapplication/pdf326429http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23127/1/algumas_questoes_relacionadas_representacao.pdfe380ab900632a3a1b8427608d1293219MD51TEXTalgumas_questoes_relacionadas_representacao.pdf.txtalgumas_questoes_relacionadas_representacao.pdf.txttext/plain12624http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23127/3/algumas_questoes_relacionadas_representacao.pdf.txt0cc5ef018556fddc74ed97794cb9aa56MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23127/2/license.txtf4686feaaf01b3f2ecb2d2aeab6cbae8MD522011/231272015-08-10 15:29:11.116oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:11Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na Lei dos juizados especiais criminais |
title |
Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na Lei dos juizados especiais criminais |
spellingShingle |
Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na Lei dos juizados especiais criminais Mazzilli, Hugo Nigro Juizado especial criminal Lesão corporal, Brasil Representação legal, Brasil Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995] Brasil. [Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995)] |
title_short |
Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na Lei dos juizados especiais criminais |
title_full |
Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na Lei dos juizados especiais criminais |
title_fullStr |
Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na Lei dos juizados especiais criminais |
title_full_unstemmed |
Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na Lei dos juizados especiais criminais |
title_sort |
Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na Lei dos juizados especiais criminais |
author |
Mazzilli, Hugo Nigro |
author_facet |
Mazzilli, Hugo Nigro |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Mazzilli, Hugo Nigro |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Juizado especial criminal Lesão corporal, Brasil Representação legal, Brasil Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995] |
topic |
Juizado especial criminal Lesão corporal, Brasil Representação legal, Brasil Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995] Brasil. [Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995)] |
dc.subject.other.none.fl_str_mv |
Brasil. [Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995)] |
description |
Analisa algumas questões do artigo 88 da Lei n° 9.099/95, com destaque para o processo das contravenções de vias de fato, lesões corporais leves e lesões culposas. Discute sobre a aplicação retroativa do artigo 88 e conclui que nos processos por lesões corporais leves e lesões culposas, ou por contravenções de vias de fato, que estavam em andamento quando da vigência da Lei n' 9.099/95 (LJECC), deve-se intimar o ofendido ou seu representante legal para que ofereçam eventual representação no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. |
publishDate |
1996 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
1996-03 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2009-07-24T15:26:10Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2009-07-24T15:26:10Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
MAZZILLI, Hugo Nigro. Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na lei dos juizados especiais criminais. Justitia, São Paulo, v. 58, n. 173, p. 18-21, jan./mar. 1996. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=173>. Acesso em: 09 jun. 2009. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23127 |
identifier_str_mv |
MAZZILLI, Hugo Nigro. Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na lei dos juizados especiais criminais. Justitia, São Paulo, v. 58, n. 173, p. 18-21, jan./mar. 1996. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=173>. Acesso em: 09 jun. 2009. |
url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23127 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv |
Justitia |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
instacron_str |
STJ |
institution |
STJ |
reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
collection |
Repositório Institucional do STJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23127/1/algumas_questoes_relacionadas_representacao.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23127/3/algumas_questoes_relacionadas_representacao.pdf.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23127/2/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
e380ab900632a3a1b8427608d1293219 0cc5ef018556fddc74ed97794cb9aa56 f4686feaaf01b3f2ecb2d2aeab6cbae8 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
_version_ |
1800394608095526912 |